Projeto de Lei Complementar nº 002/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006."
Projeto de Lei nº 019/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir recurso vinculado para outro projeto e contém outras disposições."
Projeto de Lei nº 021/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2012, na forma específica e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 022/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a concessão de Contribuição/Subvenção Social à Corporação Musical Santa Cecília e contém outras providências."
