APROVADO PROJETO DE LEI no 0262013 Ref : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE



Foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 09 de outubro na Câmara Municipal de Itapecerica, o Projeto de Lei nr. 026/2013. O projeto tem o objetivo de autorizar o ingresso do município de Itapecerica a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVI. O município repassará mensalmente ao Consórcio o valor a ser definido anualmente em contrato de rateio entre os consorciados. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Ficará o Poder Executivo autorizado a proceder com a abertura de crédito para criar dotações próprias no orçamento vigente ou suplementar na existentes relativo a esse projeto, como dispõe a Legislação Federal, Constituição Federal, Artigo 167.

Esse Projeto segundo o Presidente da Casa Vereador Gilberto Marcolino irá facilitar a vida do povo de toda população Itapecericana, pois será uma comodidade para a Saúde de Itapecerica.


TAG's: APROVADO, PROJETO, 0262013, CONSÓRCIO, INTERMUNICIPAL, SAÚDE

Inicial | Voltar
Link permanente: