Anteprojeto de Lei Nº 001/2022



Anteprojeto de Lei Nº 001/2022 - Lei Complementar Nº 043/2010 - Art. 46 - inciso IV - Vacância do Cargo Público - Aposentadoria - Alteração Redação - Providências.

 

Publicado em: 26 de Setembro de 2022 . Última Atualização: 27 de Setembro de 2022

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