Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (10/02), os vereadores de Itapecerica aprovaram quatro projetos. Entre as propostas está a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, através do Projeto de Resolução Nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora, após sugestão e idealização da vereadora Nara.
O vereador Dinho da Ambulância apresentou uma Emenda Modificativa ao projeto e também teve sua proposta aprovada.
Entenda o Projeto
De acordo com o Projeto de Resolução Nº 001/2025, a Procuradoria da Mulher vai:
- receber, examinar e encaminha aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas federais que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
- cooperar com organismos municipais, nacionais e internacionais, públicos e privados, votlados à implementação de políticas para as mulheres;
- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
A Procuradoria da Mulher será constituída preferencialmente por uma Procuradora da Mulher, podendo ser designados subprocuradores pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da Legislatura. A Procuradora da Mulher será preferencialmente uma vereadora da Câmara Municipal de Itapecerica. Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função uma servidora ou um vereador.
Nesta terça-feira (12/02), foi publicada a Resolução Nº 001/2025 que institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal e também a Portaria Nº 012/2025, que designa a vereadora Nara como Procuradora da Mulher.
Projetos aprovados
Além da matéria que cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Itapecerica, outros três projetos foram aprovados nesta segunda-feira (10/02). São eles:
Projeto de Lei Nº 001/2025 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Legislativo, bem como no auxílio aimentação e nas comissões de licitação e controle interno e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 002/2025 - Altera a Lei Nº 2.820/2023, que “dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituída pela Lei 2.543/2017, que “dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Legislativo”.
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo, e dá outras providências.
