Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica, realizada nesta segunda-feira (12/05), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 014/2025, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração para Animais no Município, de autoria do vereador Rodrigo Digrois.
De acordo com a matéria, o programa tem o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, contribuindo diretamente para a saúde animal. Para recebimento das rações serão respeitados os seguintes critérios:
- Pessoas deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Protetores independentes que acolham mais do que 10 animais.
- Entidades previamente cadastradas e organizações não governamentais (ONG’s) atuantes na causa animal.
Uma emenda ao projeto, de autoria do vereador Antônio Balbino, também foi aprovada. Assim, fica determinado pelo projeto que só terão direito a usufruir do Programa Banco de Ração para Animais aqueles que comprovarem que os animais estão bem alimentados e recebendo os cuidados necessários.
Ainda segundo o projeto aprovado pela Câmara de Itapecerica, ficará o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios para o recebimento de doações, de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.
