A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou, nesta quinta-feira (30/06), durante Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei Nº 023/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.
Antes de votar o projeto, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi realizada, também nesta quinta-feira (30/06), audiência pública para discutir o projeto. A audiência pública tem o objetivo de assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas no Município.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém o planejamento da elaboração do orçamento do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir do Plano Plurianual de Ações (PPA). Assim, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo instituído pelo PPA, que tem vigência de quatro anos, e as despesas a serem realizadas pelo município especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
