Os vereadores de Itapecerica aprovaram o Projeto de Lei Nº 043/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento do auxílio aluguel social às famílias em situação habitacional emergencial. A proposta foi votada na 16ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira (10/10).
De acordo com o Projeto de Lei, o auxílio aluguel social será concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma de benefício financeiro, a ser destinado às famílias em situação habitacional de emergência, desde que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele.
A família em situação habitacional de emergência é aquela que está na iminência de ter ou já teve sua moradia interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional, realocação por interesse público ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia. A interdição do imóvel deverá ser reconhecida por laudo da Defesa Civil.
O valor do auxílio aluguel social observará o limite de R$840,00 mensais por família. O benefício será concedido pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
