Convite para Audiência Pública


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O Poder Legislativo, representado neste ato por seu Presidente, Vereador José Elias Rodrigues, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Nº101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidades Fiscais, convida V. Exa. para participar da  AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário " José Maria Lima ", desta Casa de Leis, no dia 14 de novembro de 2019, às 14h, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Nº031/2019 que " Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências" e o Projeto de Lei Nº032/2019 que " Estima a receita e fixa despesa do município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências".

A presente audiência tem como objetivo assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas em nosso município, em consonância com a já citada Lei de Responsabilidade Fiscal.

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