O Projeto de Lei Nº 014/2021, que institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, foi aprovado pela Câmara Municipal de Itapecerica. A proposição, de autoria do Executivo Municipal, foi discutida e aprovada pelos parlamentares, nesta segunda-feira (26/04), durante a 5ª Reunião Ordinária do Legislativo.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Itapecerica, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
O Fundo Municipal de Direitos do Idoso é o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos em Itapecerica. O fundo fica diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
