O Projeto de Lei Nº 052/2025, de autoria do vereador Rodrigo Digrois, foi aprovado durante a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica, realizada nesta segunda-feira (24/11). De acordo com a proposta, a Prefeitura Municipal fica autorizada a disponibilizar gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose (S M C G) às pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 residentes no município de Itapecerica.
Terão direito ao benefício as pessoas com diabetes tipo 1 que sejam residentes no município; estejam regularmente cadastradas e acompanhadas pela rede pública municipal de saúde; apresentem prescrição médica que indique a necessidade do uso do sensor de glicose contínuo.
O fornecimento dos sensores de glicose e demais insumos necessários será realizado mediante controle e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter cadastro atualizado dos beneficiários.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com o Governo do Estado, a União, entidades filantrópicas e empresas privadas para viabilizar a execução da lei.
