Projeto de Lei 003/2018

Publicado em: 11 de Janeiro de 2018. Última Atualização: 11 de Janeiro de 2018

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Projeto de Lei 003/2018

Autoriza o Poder Público a firmar termo de cooperação com particular para a perfuração de valas e a instalação de manilhas em área privada, para fins de escoamento de efluentes, e dá outras providências.

Aprovado em 10 de janeiro.

 

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