Autoriza o Poder Público a firmar termo de cooperação com particular para a perfuração de valas e a instalação de manilhas em área privada, para fins de escoamento de efluentes, e dá outras providências.
Aprovado em 10 de janeiro.
Publicado em:
11 de Janeiro de 2018
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Última Atualização: 10 de Julho de 2024 Publicado por: Alencar em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, 0032018
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