Projeto de Lei 005/2018

Publicado em: 26 de Janeiro de 2018. Última Atualização: 26 de Janeiro de 2018

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Projeto de Lei 005/2018

Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública e a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.

Aprovado em 24 de janeiro.

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