Altera atribuições do cargo de provimento em comissão de superintendente de finanças constantes na lei complementar 050/2011.
Aprovado em 06 de abril de 2017
Altera atribuições do cargo de provimento em comissão de superintendente de finanças constantes na lei complementar 050/2011.
Aprovado em 06 de abril de 2017
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