"Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências".
Emendas do Projeto de Lei 021/2017
"Modifica a redação no caput do artigo 2º e seus paragráfos 1º e 3º , caput, do art 3, o paragráfo 2º do art . 8º, no caput do art. 13,no caput do art.14, no inciso VIII do art. 15 e inciso IV do art. 24 do Projeto de Lei Nº 021/2017".
Autoria do vereador Gleytinho do Valério.
"Fica aditivado ao artigo 2º o paragráfo 6º com a seguinte redação ao Projeto de Lei Nº021/2017".
Autoria dos vereadores Dalmo de Neolândia e Teo do Boi.
