Projeto de Lei 030/2017 de agosto de 2017

Publicado em: 29 de Agosto de 2017. Última Atualização: 29 de Agosto de 2017

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Projeto de Lei 030/2017

Altera a lei Nº2.014/2005 que "Dispõe sobre a autorização para promover a aração de terras para pequenos produtores rurais".

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