Projeto de Lei 033/2018



Projeto de Lei Nº033/2018

Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em: 14 de Novembro de 2018 . Última Atualização: 10 de Julho de 2024

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