Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o município de Itapecerica/MG, objetivando o encerramento de demandas e dá outras providências.
Autoria do Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o município de Itapecerica/MG, objetivando o encerramento de demandas e dá outras providências.
Autoria do Executivo
Inicial |
Voltar
Link permanente: http://itapecerica.cam.mg.gov.br/conteudo/projeto-de-lei-0542017-de-outubro-de-2017
