Altera o artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.
Autoria do Executivo
Aprovado em 13 de dezembro de 2017
Altera o artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.
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