Projeto de Lei 064/2017 de dezembro de 2017

Publicado em: 15 de Dezembro de 2017. Última Atualização: 15 de Dezembro de 2017

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Projeto de Lei 064/2017

Altera o artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.

Autoria do Executivo

Aprovado em 13 de dezembro de 2017

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