Projeto de Lei Complementar Nº001/2018



Projeto de Lei Complementar Nº001/2018

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, conforme normas ambientais vigentes, revoga a lei 1.597/97 e dá outras providências.

Aprovado em 23 de abril.

Publicado em: 2 de Maio de 2018 . Última Atualização: 2 de Maio de 2018

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