Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 - Altera a Lei Complementar 047/2011, que alterou a Lei Complementar 013/1999, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 - Altera a Lei Complementar 047/2011, que alterou a Lei Complementar 013/1999, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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