Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026 - Autoriza a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Tributária, instituído pela Lei Complementar nº 109, de 13 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026 - Autoriza a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Tributária, instituído pela Lei Complementar nº 109, de 13 de fevereiro de 2025.
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