Projeto de Lei Nº 004/2021 - Dispõe sobre a participação do Município de Itapecerica/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, e dá outras providências.
