Acrescenta parágrafo no artigo 1º da Lei 1.847/002 que autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.
Publicado em:
11 de Fevereiro de 2020
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Última Atualização: 11 de Março de 2020 Publicado por: Portal em Aprovados, Projeto de Lei TAG's: Projeto, Nº0062020
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