Projeto de Lei Nº 007/2025



Projeto de Lei Nº 007/2025 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

Publicado em: 24 de Março de 2025 . Última Atualização: 25 de Março de 2025

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