Projeto de Lei Nº 010/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da largura mínima das estradas rurais e autoriza o Poder Executivo a executar obras de controle de enxurradas, aplicando penalidades em caso de impedimento por parte dos proprietários.
Projeto de Lei Nº 010/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da largura mínima das estradas rurais e autoriza o Poder Executivo a executar obras de controle de enxurradas, aplicando penalidades em caso de impedimento por parte dos proprietários.
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