Projeto de Lei N° 016/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 016/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
