Projeto de Lei Nº 017/2026



Projeto de Lei Nº 017/2026 - Revoga dispositivo específico da Lei Municipal Nº 2.921, de 30 de outubro de 2025, que autoriza operação de crédito no âmbito do Programa Finisa.

 

Publicado em: 6 de Abril de 2026 . Última Atualização: 7 de Abril de 2026

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