Projeto de Lei Nº 019/2023



Projeto de Lei Nº 019/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. (Autoria: Vereador Vitor Santos)

 

Publicado em: 12 de Junho de 2023 . Última Atualização: 12 de Junho de 2023

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