Projeto de Lei Nº021/2020

Publicado em: 9 de Junho de 2020 . Última Atualização: 9 de Junho de 2020

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Projeto de Lei Nº021/2020

Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório , conforme especifica, e dá outras providências.

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