Projeto de Lei Nº 026/2025 - Recepciona a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua, às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-164.
