Projeto de Lei 027/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 027/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
