Projeto de Lei Nº 033/2024 - Recepciona a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no ambito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e reduzir a extenção dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-260.
