Projeto de Lei Nº 033/2024



Projeto de Lei Nº 033/2024 - Recepciona a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no ambito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e reduzir a extenção dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-260.

Emenda 001 ao Projeto de Lei 033-2024 APROVADA

 

Publicado em: 30 de Setembro de 2024 . Última Atualização: 1 de Outubro de 2024

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