Projeto de Lei Nº 034/2022



Projeto de Lei Nº 034/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e Políticas para a População LGBTQIA+, cria o Fundo Municipal de Direitos e Políticas para a População LGBTQIA+, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)

 

Publicado em: 22 de Agosto de 2022 . Última Atualização: 28 de Setembro de 2022

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