Projeto de Lei Nº 046/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de servidão administrativa, a título onerso, para passagem de linha de transmissão de energia em área do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 046/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de servidão administrativa, a título onerso, para passagem de linha de transmissão de energia em área do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
