Projeto de Lei Nº 055/2025 - Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos no Município de Itapecerica/MG, estabelece penalidades e institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia.
Projeto de Lei Nº 055/2025 - Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos no Município de Itapecerica/MG, estabelece penalidades e institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia.
