Projeto de Lei Nº 056/2025



Projeto de Lei Nº 056/2025 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.723, de 29 de setembro de 2021m que Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no Município de Itapecerica para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providências.

 

Publicado em: 8 de Dezembro de 2025 . Última Atualização: 9 de Dezembro de 2025

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