Projeto de Lei Nº 057/2021



Projeto de Lei Nº 057/2021 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado e dá outras providências.

 

Publicado em: 8 de Novembro de 2021 . Última Atualização: 10 de Novembro de 2021

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