O Projeto de Lei Nº 042/2025, que especifica os candidatos com direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos dos Poderes Legislativo e Executivo do Munícipio de Itapecerica, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (29/10), durante a 2ª Reunião Extraordinária. A proposta é de autoria dos vereadores Canela Love, Rodrigo Digrois e Juninho Pacote.
De acordo com o projeto aprovado, ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica:
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
III – Os candidatos que doaram sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde nos últimos 12 meses anteriores à data de encerramento do prazo de inscrição do concurso.
O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito à cancelamento de inscrição e exclusão do concurso.
