Projeto do Executivo é aprovado em Reunião Extraordinária



A Câmara Municipal de Itapecerica realizou, nesta quarta-feira (08/09), sua 7ª Reunião Extraordinária. Na oportunidade foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 046/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

De acordo com o projeto, a alteração amplia o limite de créditos suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício financeiro para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

A Lei 2.675/2020 autorizava a alteração do limite para abertura de crédito adicional de suplementação em 22% do total do respectivo orçamento, enquanto o projeto aprovado nesta quarta-feira eleva esse número para 29%.

 


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