O Projeto dos Vereadores Gilberto Marcolino e Zéze Mariano, que "Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Itapecerica- MG", apresentado na Reunião Ordinária realizada no dia 19 do corrente mês, será transformado em Anteprojeto de Lei e encaminhado na próxima Sessão ao Excelentíssimo Prefeito para que o mesmo o devolva à Casa para deliberação, pois o Parecer Jurídico apontou que a matéria objeto do mesmo é de iniciativa privativa do Executivo. Os Vereadores esperam que o Prefeito se sensibilize também com a causa que é muito nobre e encaminhe o mais breve possível o Projeto para legalizarmos essa situação em nosso município.
SOBRE O PROJETO DE LEI QUE "Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Itapecerica- MG"
