O Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023, que institui o Programa de Recuperação Tributária no Município de Itapecerica, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (11/05).
O projeto aprovado pelos vereadores, de autoria do Executivo, cria um sistema de incentivo aos contribuintes em dívida com o município para quitação de impostos atrasados. Os descontos em juros e multas concedidos através do programa podem chega até 90%.
Quem deve impostos como IPTU, ISSQN e taxas de fiscalização, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, poderão ter descontos de 15% a 90% em juros e multas. O valor do desconto varia de acordo com o número de parcelas escolhido para o pagamento dos valores atrasados.
O desconto que reduz multas e juros não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
