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30 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº004/2019

29 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº003/2019

27 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº002/2019

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº001/2019

18 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Lei complementar substitutivo Nº001 ao Projeto de Lei Complementar Nº0022018

15 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº002/2018

2 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº001/2018

24 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº005/2017

10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar 004/2017 de março de 2017