Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022



Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, institui a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e dá outras providências.

 

Publicado em: 28 de Março de 2022 . Última Atualização: 29 de Março de 2022

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