Projeto de Lei

18 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 041/2024

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Projeto de Lei Nº 040/2024

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Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 026/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

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11 de Novembro | Projeto de Lei

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11 de Novembro | Projeto de Lei

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Projeto de Resolução Nº 022/2024

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