Projeto de Lei

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 051/2024

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 050/2024

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 048/2024

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 037/2024

23 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 036/2024

23 de Dezembro | Projeto de Lei

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18 de Dezembro | Retirados

Projeto de Lei Nº 064/2024

9 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 042/2024

9 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024