Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026 - Altera a Lei Complementar Nº 099/2023 que Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais, para redefinir atribuições de cargos em provimento em comissão, adequar a estrutura administrativa municipal aos parâmetros constitucionais de direção, chefia e assessoramento superior.
