Projeto de Lei

30 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 002/2023

30 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 001/2023

28 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 050/2022

28 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 049/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 048/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

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15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 038/2022

12 de Dezembro | Projeto de Lei

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