Projeto de Lei

14 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 036/2019

7 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 001/2022

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 013/2022

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 010/2022

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 007/2022

14 de Fevereiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 006/2022

14 de Fevereiro | Retirados

Projeto de Lei Nº 012/2022

14 de Fevereiro | Retirados

Projeto de Lei Nº 008/2022