Projeto de Lei

4 de Julho | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2022

30 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 023/2022

27 de Junho | Retirados

Projeto de Lei Nº 029/2022

27 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 004/2022

13 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 002/2022

13 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 019/2022

13 de Junho | Projeto de Lei

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 017/2022 e Mensagem de Veto 001-2022 APROVADA

23 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2022

23 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 026/2022